Prefeitura de Assú assumiu compromisso com MPF e MPRN de colocar UPA em funcionamento num prazo de 600 dias

novembro 15, 2017

Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado entre o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), Ministério Público Federal (MPF), prefeitura de Assú e Governo do RN, prevê a retirada do Pronto Socorro Municipal de Assú das dependências físicas do hospital regional Nelson Inácio dos Santos, pertencente à rede da secretaria estadual de Saúde, e sua transferência para a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) que está em construção na comunidade Alto do São Francisco. O TAC também estipula prazos para a finalização da obra da UPA e para o seu pleno funcionamento.

Pelo TAC, a prefeitura terá até 240 dias para concluir a UPA. Serão até sessenta dias para contratar empresa para a conclusão da obra e mais 180 dias, a partir da contratação da empresa, para a conclusão da UPA.

Ainda pelo TAC, a prefeitura terá um prazo de 180 dias, a partir da conclusão da obra, para promover a transferência do serviço atualmente existente no Pronto Socorro, em funcionamento no hospital regional, para a UPA.

A prefeitura terá mais um prazo de 180 dias, a partir da transferência do Pronto Socorro, para promover o pleno funcionamento da Unidade de Pronto Atendimento (UPA), com todos os recursos humanos, equipamentos e insumos necessários.

Já o Governo do RN assumiu a responsabilidade no TAC de prestar suporte ao Pronto Socorro Municipal, até a sua efetiva transferência, no fornecimento de alimentação aos profissionais que atuam no PSM; nos serviços de ambulância; na vigilância armada; na utilização da central de esterilização e da lavanderia, e nos serviços de laboratório de análises clínicas e Raio X.

No TAC ficou estabelecida uma multa diária e pessoal, a ser revertida para os fundos Municipal e Estadual de Saúde, no valor de R$ 5 mil, no caso do descumprimento injustificado de quaisquer das obrigações assumidas pela prefeitura e governo estadual.

E mais: os prazos estabelecidos no TAC poderão ser modificados pelas partes, em razão de causa relevante, que impeça o cumprimento dos termos ajustados.

A prefeitura de Assú assumiu a obrigação de prestar informações atualizadas ao MPRN e MPF, a cada dois meses, sobre o cumprimento do TAC.

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