20 de abril de 2017

Garrafão de água mineral terá selo de controle fiscal

A partir do dia 1° de maio os garrafões de 10 e 20 litros das indústrias de águas minerais e das indústrias de águas adicionadas de sais do Rio Grande do Norte terão um selo de controle fiscal nos lacres.

A ideia é combater a sonegação e a ação desleal de empresas irregulares e garantir a segurança alimentar do consumidor.

A medida será obrigatória e está prevista em lei estadual sancionada pelo governador Robinson Faria em junho do ano passado.

Com esta medida, somente permanecerá no mercado as empresas que estiverem organizadas administrativamente e que seguirem à risca o controle de segurança alimentar exigido pelos órgãos fiscalizadores.

O selo é mais uma forma de combate à sonegação e à concorrência desleal de envasadores irregulares, já que dificulta a entrada clandestina de produtos no mercado. O selo terá cores diferentes. A de cor azul será para as águas minerais e de cores verdes para as adicionadas de sais, sendo esta uma forma de ajudar o consumidor, na hora da compra, a diferenciar os tipos de produto.

A multa em caso de entrega, transporte, recebimento, estoque, depósito de vasilhames sem o selo de controle fiscal ou aplicação do selo em local irregular (deverá estar no lacre) será de R$ 30 por vasilhame. Já o extravio do selo acarreta multa de R$ 20 por unidade.


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